ACCOUNTABILITY IN A FEDERAL HIGHER EDUCATION INSTITUTE: POSSIBILITIES AND LIMITATIONS IN THE CONTEXT OF A HEALTH CARE BOARD

DOI: https://doi.org/10.55028/don.v10i3.14450
Keywords: accountability, privacy, transparency

Abstract

The advance in transparency and accountability laws that recently took place in Brazil, ended up generating, on many occasions, conflicts regarding the need to publish data as opposed to the protection of intimate data. Thus, from a documental analysis of the processes related to the Ombudsman of a director of health care to the public servant, from a Federal Public University, we sought to analyze the possibilities and challenges of accountability, in view of the growing conflict between transparency and privacy. Through a descriptive study of the collected information, it was found that the requests for information from the Fala.BR Integrated Ombudsman and Access to Information Platform and the Electronic Information System (SEI), in some cases, have some impediment in terms of availability of the requested information. Therefore, it is suggested a modification in the Access to Information Law (LAI), requiring a minimum motivation for requests for information, or, in cases where extra work is required to respond to requests, that its costs be charged to the requestor, except in cases of active transparency, as determined by both Law No. 12,527/2011 and Decree No. 7,724/2012.

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Published
2021-12-21
Issue
Vol 10 No 3 (2022)
Section
Artigos

POLÍTICA DE DIREITOS AUTORAIS E CONFLITO DE INTERESSES

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