ACCOUNTABILITY EM UMA INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR: POSSIBILIDADES E LIMITAÇÕES NO CONTEXTO DE UMA DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Resumo
O avanço nas leis de transparência e prestação de contas que ocorreu recentemente no Brasil, acabou por gerar, em muitas ocasiões, conflitos quanto à necessidade de publicação dos dados em contraponto à proteção de dados de foro íntimo. Assim, buscou-se, a partir de uma análise documental dos processos referentes à Ouvidoria de uma diretoria de assistência à saúde ao servidor, de uma Universidade Pública Federal, analisar quais as possibilidades e desafios da accountability, tendo em vista o conflito crescente entre transparência e privacidade. Através de um estudo descritivo das informações coletadas, constatou-se que os pedidos de informação provenientes da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR e do Sistema Eletrônico de Informação (SEI), em alguns casos, possuem algum impedimento quanto à disponibilização integral da informação solicitada. Sugere-se, portanto, uma modificação na Lei de Acesso à Informação (LAI), exigindo uma motivação mínima para as solicitações de informação, ou, nos casos em que for demandado trabalho extra para responder às solicitações, que seus custos sejam cobrados do solicitante, exceto nos casos em que ocorre a transparência ativa, como determina tanto a Lei nº 12.527/2011 quanto o Decreto nº 7.724/2012.
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