JUSTICE AS A SERVICE
THE CREATION OF ASSISTANT JUDGE POSITIONS IN THE COURT OF JUSTICE OF THE STATE OF MATO GROSSO AS A MEASURE FOR ACCESS TO JUSTICE
Abstract
The relevance assumed by the theme of access to justice in Brazil, from the perspective of managerial public administration, emphasizes the idea of judicial provision as a public service, which must comply with the constitutional principles that govern Public Administration. In this article, the objective was to analyze the effects of the implementation of Assistant Law Judge (JDA) positions at the Court of Justice of the State of Mato Grosso (TJMT) as a way of guaranteeing access to justice through efficient and effective judicial provision. Methodologically, descriptive research was carried out with documentary research and field study. As a primary data collection technique, a panel of experts was used with 12 lawyers, presidents of OAB/MT subsections, considered relevant stakeholders. The results demonstrate that the creation of JDA positions would have a positive impact on the TJMT's roster of magistrates. Furthermore, lawyers realize that judicial provision is time-consuming, and the creation of JDA positions would have a positive impact on the efficiency and effectiveness of judicial service in the State. It is concluded that the creation of JDA positions would positively impact the efficiency and effectiveness of judicial provision, improving the quality of access to justice in the state.
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